HC 646807 - DECISAO

HC 646807 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, quanto ao paciente, o decreto prisional apresentou fundamentação genérica e abstrata, sem discriminar conduta individualizada que extrapole os elementos do tipo penal, tornando a custódia ilegal nos termos do art.312 do CPP; contudo, não se estendeu a ordem ao corréu porque sua reincidência constitui motivação idônea para manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS DE MENEZES CRUZ; Corréu: PAULO FELIPE SANTANA SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido em favor do paciente MATHEUS DE MENEZES CRUZ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

MATHEUS DE MENEZES CRUZ

Paciente

PAULO FELIPE SANTANA SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional conforme art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade dos arts.310 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, quanto ao paciente, o decreto prisional apresentou fundamentação genérica e abstrata, sem discriminar conduta individualizada que extrapole os elementos do tipo penal, tornando a custódia ilegal nos termos do art.312 do CPP; contudo, não se estendeu a ordem ao corréu porque sua reincidência constitui motivação idônea para manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus concedido em favor do paciente MATHEUS DE MENEZES CRUZ

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente MATHEUS DE MENEZES CRUZ.
  • Comunique-se.