AREsp 1827997 - DECISAO

AREsp 1827997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (prova e circunstâncias de fato) nos termos da Súmula 7/STJ, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; por isso, manteve-se a decisão de origem quanto à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Darlan Celant
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Darlan Celant

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de segregação por garantia da ordem pública diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (prova e circunstâncias de fato) nos termos da Súmula 7/STJ, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias; por isso, manteve-se a decisão de origem quanto à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.