RHC 141050 - DECISAO

RHC 141050 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniência fática: a defesa informou o relaxamento da prisão do recorrente e a expedição de alvará de soltura, o que torna prejudicada a pretensão, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; portanto o Tribunal não analisou o mérito do pedido.

Parties
Impetrante/paciente: DENNIS WILLIAN DE AGUIAR MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Relaxada E Alvará De Soltura Expedido)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Conversão De Flagrante Em Preventiva Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DENNIS WILLIAN DE AGUIAR MARQUES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Relaxada E Alvará De Soltura Expedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniência fática: a defesa informou o relaxamento da prisão do recorrente e a expedição de alvará de soltura, o que torna prejudicada a pretensão, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; portanto o Tribunal não analisou o mérito do pedido.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.