HC 642668 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da materialidade e indícios da autoria, da gravidade concreta do delito (quantidade e fracionamento das drogas) e da reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS MUNIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MUNIS OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta do decreto prisional
- 3 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da materialidade e indícios da autoria, da gravidade concreta do delito (quantidade e fracionamento das drogas) e da reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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