HC 650585 - DECISAO

HC 650585 - DECISAO

O seguimento e a liminar foram negados porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia do acórdão atacado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e necessidade para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, ônus que não foi elidido pelas alegações do paciente.

Parties
Paciente: ANDRÉ; Corréu: Reinaldo Molina de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Negado Seguimento
Outcome
indeferido liminarmente; negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Prova Pré Constituída Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

ANDRÉ

Paciente

Reinaldo Molina de Morais

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir autoria na via estreita
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para exame do writ

Ratio Decidendi

O seguimento e a liminar foram negados porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia do acórdão atacado), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis e necessidade para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução, ônus que não foi elidido pelas alegações do paciente.

Court Disposition

indeferido liminarmente; negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Negado seguimento ao writ por ausência de peça essencial (cópia do acórdão atacado)