HC 614959 - DECISAO

HC 614959 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram o decreto cautelar na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (reiteradas passagens pela polícia, condenações, processos em andamento, e prática delitiva enquanto cumpria prisão domiciliar), concluindo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada por julgamento do agravo regimental em 17/11/2020; por fim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SILVIO VARGAS DE SOUZA; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parcela Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO VARGAS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor De Origem

Ministério Público Federal

Parcela Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preclusão/procedimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 excesso de prazo no julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram o decreto cautelar na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (reiteradas passagens pela polícia, condenações, processos em andamento, e prática delitiva enquanto cumpria prisão domiciliar), concluindo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada por julgamento do agravo regimental em 17/11/2020; por fim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se