HC 648162 - DECISAO

HC 648162 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; ao examinar o mérito de ofício não se constatou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem demonstrou indícios de autoria e materialidade, elementos de periculosidade e risco de reiteração (quantidade de entorpecentes, dinheiro, antecedentes e atos infracionais), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e inviabilizando, no caso concreto, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, o paciente não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar ou revogação da preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/cnj Recomendação 62
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/cnj Recomendação 62

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal; ao examinar o mérito de ofício não se constatou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem demonstrou indícios de autoria e materialidade, elementos de periculosidade e risco de reiteração (quantidade de entorpecentes, dinheiro, antecedentes e atos infracionais), justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e inviabilizando, no caso concreto, a substituição por medidas do art. 319 do CPP; ademais, o paciente não se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar ou revogação da preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.