RHC 137893 - DECISAO

RHC 137893 - DECISAO

A preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria do crime de roubo majorado (uso de arma branca e grave ameaça), na gravidade concreta da conduta, na reincidência específica do paciente e no fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312, 313 e 310 §2º do CPP.

Parties
Opositora (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Reincidência Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Opositora (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria do crime de roubo majorado (uso de arma branca e grave ameaça), na gravidade concreta da conduta, na reincidência específica do paciente e no fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312, 313 e 310 §2º do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.