RHC 140776 - DECISAO

RHC 140776 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de autoria que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva —, sendo inaplicável na via do habeas corpus o revolvimento da prova; além disso, não restou comprovada debilidade extrema do paciente nem insuficiência do tratamento no estabelecimento prisional, de modo que medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar não se mostraram adequadas, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: FAUSTO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nesta extensão nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

FAUSTO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS FILHO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos dos autos — notadamente a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e indícios de autoria que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva —, sendo inaplicável na via do habeas corpus o revolvimento da prova; além disso, não restou comprovada debilidade extrema do paciente nem insuficiência do tratamento no estabelecimento prisional, de modo que medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar não se mostraram adequadas, devendo o recurso ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nesta extensão nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.