HC 649344 - DECISAO

HC 649344 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as questões relativas à prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram apreciadas pela instância a quo; o exame dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência originária definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOYLER APARECIDO PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ N. 62/2020 Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOYLER APARECIDO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 observância da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as questões relativas à prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram apreciadas pela instância a quo; o exame dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violação da competência originária definida no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.