RHC 143438 - DECISAO

RHC 143438 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria objeto do pedido já havia sido apreciada no HC n. 645.585/GO, o que impede o reexame da questão, nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante / Recorrente / Paciente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Nulidade De PAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Impetrante / Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria objeto do pedido já havia sido apreciada no HC n. 645.585/GO, o que impede o reexame da questão, nos termos do art. 210 do RISTJ; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.