HC 638390 - DECISAO

HC 638390 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata e na quantidade apreendida, insuficiente para justificar a custódia extrema. Em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a preventiva foi substituída por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sendo possível excepcionar a aplicação da Súmula 691/STF diante da ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: RAFAEL PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: CÉSAR AUGUSTO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/confirmacao De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Proporcionalidade Das Cautelas, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Proporcionalidade Das Cautelas Quantidade De Entorpecente

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Parties

RAFAEL PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CÉSAR AUGUSTO LUIZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/confirmacao De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata e na quantidade apreendida, insuficiente para justificar a custódia extrema. Em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a preventiva foi substituída por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sendo possível excepcionar a aplicação da Súmula 691/STF diante da ilegalidade evidente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.