RHC 123363 - DECISAO

RHC 123363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a narrativa da peça acusatória expõe indícios de malversação de recursos públicos repassados por órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art.109, IV, CF/88); não se verifica hipótese apta a determinar o trancamento prematuro da ação penal, e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas foi justificada nos termos do art.319 do CPP, razão pela qual o acórdão de origem deve ser mantido.

Parties
Impetrante: JONATAS BEZERRA LISBOA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Peculato, Medidas Cautelares Diversas, Competência Federal
Direito Penal Processo Penal Competência Da Justiça Federal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Falsidade Ideológica Peculato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS BEZERRA LISBOA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal por malversação de recursos públicos repassados por órgão federal
  2. 2 ilegalidade/necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a narrativa da peça acusatória expõe indícios de malversação de recursos públicos repassados por órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art.109, IV, CF/88); não se verifica hipótese apta a determinar o trancamento prematuro da ação penal, e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas foi justificada nos termos do art.319 do CPP, razão pela qual o acórdão de origem deve ser mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.