HC 649603 - DECISAO

HC 649603 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência da sentença condenatória nos autos, necessária para a compreensão e deslinde da controvérsia, e por exigir-se prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando o paciente possui defesa técnica.

Parties
Paciente: HIGOR BRUNO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Proporcionalidade Habeas Corpus Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

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Parties

HIGOR BRUNO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência da sentença condenatória nos autos, necessária para a compreensão e deslinde da controvérsia, e por exigir-se prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus quando o paciente possui defesa técnica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.