RHC 131779 - DECISAO

RHC 131779 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de contemporaneidade da prisão preventiva no caso concreto, pois não houve fatos novos que justificassem a manutenção da segregação cautelar, tornando a prisão preventiva ilegal por não atender ao requisito essencial da contemporaneidade; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente, ressalvando a possibilidade de imposição de nova medida cautelar fundamentada em fatos novos.

Parties
Paciente/recorrente: JEAN JOSE NUNES DA CUNHA; Manifestante (pelo Improvimento Recursal): Ministério Público Federal; Vítima: Alexandre de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para a soltura do recorrente JEAN JOSE NUNES DA CUNHA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Dilação Probatória Excesso De Prazo

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Parties

JEAN JOSE NUNES DA CUNHA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Improvimento Recursal)

Alexandre de Vasconcelos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 impossibilidade de apreciação de questões que demandam dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de contemporaneidade da prisão preventiva no caso concreto, pois não houve fatos novos que justificassem a manutenção da segregação cautelar, tornando a prisão preventiva ilegal por não atender ao requisito essencial da contemporaneidade; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a soltura do recorrente, ressalvando a possibilidade de imposição de nova medida cautelar fundamentada em fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida para a soltura do recorrente JEAN JOSE NUNES DA CUNHA

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do recorrente JEAN JOSE NUNES DA CUNHA.
  • Não impede a determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal requerida nos termos legais, inclusive menos grave que a prisão processual, esta última fundamentada, exclusivamente, em fatos novos.