RHC 140707 - DECISAO

RHC 140707 - DECISAO

Como houve sentença condenatória de primeiro grau que fixou regime inicial aberto e concedeu o direito de recorrer em liberdade, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO SOUZA AYUB; Recorrente: RAFAEL RODRIGO ACOSTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fixação De Regime Inicial Aberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fixação De Regime Inicial Aberto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO SOUZA AYUB

Recorrente

RAFAEL RODRIGO ACOSTA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção de prisão preventiva
  2. 2 efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória de primeiro grau que fixou regime inicial aberto e concedeu o direito de recorrer em liberdade, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGADO PREJUDICADO o recurso ordinário
  • Publique-se