HC 630203 - DECISAO

HC 630203 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção de ofício; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, indicando destinação a terceiros, e risco à ordem pública e à persecução penal), de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; portanto, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2260584-20.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus Criminal n. 2260584-20.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal suscetível de correção de ofício; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, indicando destinação a terceiros, e risco à ordem pública e à persecução penal), de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; portanto, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.