HC 650510 - DECISAO

HC 650510 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, não sendo demonstrada, no caso, manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão do Tribunal de origem, que apontou elementos concretos (gravidade dos fatos, apreensão de armas e objetos, condenação criminal definitiva posterior e ação penal em andamento) suficientes para sustentar a prisão preventiva; assim, a análise meritória cabe ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: Willian; Paciente: Michel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No STJ
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Duplo Grau De Jurisdição, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Duplo Grau De Jurisdição Periculosidade

Case Brief

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Parties

Willian

Paciente

Michel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique revisão pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, não sendo demonstrada, no caso, manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão do Tribunal de origem, que apontou elementos concretos (gravidade dos fatos, apreensão de armas e objetos, condenação criminal definitiva posterior e ação penal em andamento) suficientes para sustentar a prisão preventiva; assim, a análise meritória cabe ao tribunal de origem.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro a liminar
  • Publique-se