HC 650296 - DECISAO

HC 650296 - DECISAO

Por ser incabível a produção de novas provas no habeas corpus e por existirem, nos autos, escutas telefônicas e relatório que indicam a participação em organização criminosa e risco à ordem pública, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não se demonstrou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida pelo relator.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE MENESES DA SILVA; Investigado: EDER MENESES; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj; Origem: Fase Instrutória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE MENESES DA SILVA

Paciente

EDER MENESES

Investigado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj; Origem: Fase Instrutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de prova em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução/inquérito
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva com base em indícios e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Por ser incabível a produção de novas provas no habeas corpus e por existirem, nos autos, escutas telefônicas e relatório que indicam a participação em organização criminosa e risco à ordem pública, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não se demonstrou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida pelo relator.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se