HC 630257 - DECISAO

HC 630257 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; além disso, a superveniência de condenação na Ação Penal n. 1500782-21.2020.8.26.0619, com direito de recorrer em liberdade, tornou o pedido do habeas corpus prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON JONATAN ROSSINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

JEFFERSON JONATAN ROSSINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 adequação do habeas corpus dada mudança fático-processual

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; além disso, a superveniência de condenação na Ação Penal n. 1500782-21.2020.8.26.0619, com direito de recorrer em liberdade, tornou o pedido do habeas corpus prejudicado, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.