HC 627950 - DECISAO

HC 627950 - DECISAO

O Habeas corpus não conheceu por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade in concreto e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, além de não se configurar ilegalidade flagrante passível de correção na via eleita; questões de negativa de autoria demandam dilação probatória e não são analisáveis no writ.

Parties
Paciente: ANTONIO VENÍCIUS DE ABREU MACIEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reavaliação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ANTONIO VENÍCIUS DE ABREU MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de questão de autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas em face da gravidade in concreto

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não conheceu por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade in concreto e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, além de não se configurar ilegalidade flagrante passível de correção na via eleita; questões de negativa de autoria demandam dilação probatória e não são analisáveis no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.