HC 641445 - DECISAO

HC 641445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa aos requisitos da prisão preventiva já foi apreciada no RHC 137.059/PI, improvido, com decisão transitada em julgado em 9/2/2021; subsidiariamente, assinalou-se que o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado e atendia aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Falsidade Ideológica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Falsidade Ideológica

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação no decreto preventivo
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa aos requisitos da prisão preventiva já foi apreciada no RHC 137.059/PI, improvido, com decisão transitada em julgado em 9/2/2021; subsidiariamente, assinalou-se que o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado e atendia aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.