HC 650774 - DECISAO

HC 650774 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da custódia, nos termos do art. 312 do CPP; a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos contemporâneos que evidenciem periculum libertatis tornam desarrazoada a segregação cautelar, devendo a preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KLISMAN RIBEIRO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Klisman Ribeiro Santos e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 312 CPP +1 more

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Parties

KLISMAN RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 demonstracão do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada demonstrando a imprescindibilidade da custódia, nos termos do art. 312 do CPP; a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos contemporâneos que evidenciem periculum libertatis tornam desarrazoada a segregação cautelar, devendo a preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Klisman Ribeiro Santos e substituí-la por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Klisman Ribeiro Santos
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante