HC 636343 - ACORDAO

HC 636343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, mormente a quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 102 g de maconha e 39 g de cocaína) que demonstram risco à ordem pública; a pandemia de COVID-19 não demonstrou, no caso concreto, circunstância apta a determinar a soltura.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA SOARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA SOARES DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, mormente a quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 102 g de maconha e 39 g de cocaína) que demonstram risco à ordem pública; a pandemia de COVID-19 não demonstrou, no caso concreto, circunstância apta a determinar a soltura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e manteve a prisão preventiva