HC 632905 - ACORDAO

HC 632905 - ACORDAO

Tendo sido expedido alvará de soltura e cumprido em razão de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, houve perda superveniente do objeto do agravo regimental que pleiteava a revogação da prisão preventiva, tornando o recurso prejudicado e justificando a manutenção da decisão agravada, com negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura, Liminar Do STF, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura Liminar Do STF Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão de expedição de alvará de soltura e cumprimento de liminar do STF
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do agravo regimental após concessão de liminar pelo STF
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Tendo sido expedido alvará de soltura e cumprido em razão de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, houve perda superveniente do objeto do agravo regimental que pleiteava a revogação da prisão preventiva, tornando o recurso prejudicado e justificando a manutenção da decisão agravada, com negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.