HC 609404 - ACORDAO

HC 609404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: o paciente foi reconhecido como líder de organização criminosa complexa voltada ao tráfico transnacional e houve apreensão de 896,8 kg de cocaína; tais circunstâncias revelam gravidade suficiente para afastar a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e para considerar insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, havendo ainda disponibilidade de equipe médica na unidade prisional que diminui a necessidade de prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido. Decisão mantida. Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Organização Criminosa, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Organização Criminosa Recomendação 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para prisão domiciliar
  3. 3 gravidade decorrente da liderança em organização criminosa e grande quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: o paciente foi reconhecido como líder de organização criminosa complexa voltada ao tráfico transnacional e houve apreensão de 896,8 kg de cocaína; tais circunstâncias revelam gravidade suficiente para afastar a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e para considerar insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, havendo ainda disponibilidade de equipe médica na unidade prisional que diminui a necessidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Decisão mantida. Habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus