HC 631217 - ACORDAO

HC 631217 - ACORDAO

Por se tratar de crimes imputados não praticados com violência ou grave ameaça e, diante da pandemia de Covid-19, os riscos apontados não exigem a medida cautelar mais gravosa (prisão); assim, a manutenção da liberdade condicionada à imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão (proibições e apresentação periódica) é suficiente para proteger a ordem pública e evitar reiteração delitiva, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: MOIZÉS CONSTANTINO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Habeas corpus concedido; agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Desvio De Verbas Públicas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Desvio De Verbas Públicas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

MOIZÉS CONSTANTINO FERREIRA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva para integrantes de organização criminosa que desviou verbas públicas
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes imputados não praticados com violência ou grave ameaça e, diante da pandemia de Covid-19, os riscos apontados não exigem a medida cautelar mais gravosa (prisão); assim, a manutenção da liberdade condicionada à imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão (proibições e apresentação periódica) é suficiente para proteger a ordem pública e evitar reiteração delitiva, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Concessão da ordem de habeas corpus e imposição das medidas cautelares penais diversas da prisão: proibição de exercer qualquer atividade no Hospital Antonio Giglio.