RHC 138321 - DECISAO

RHC 138321 - DECISAO

Constatada sentença condenatória proferida em 19/1/2021 que negou ao recorrente o direito de apelar em liberdade, o recurso ordinário que visa revogar a prisão preventiva restou prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogar o decreto que impôs a prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 negativa do direito de apelar em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória proferida em 19/1/2021 que negou ao recorrente o direito de apelar em liberdade, o recurso ordinário que visa revogar a prisão preventiva restou prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário julgado prejudicado
  • Publique-se e intimem-se.