HC 612267 - DECISAO

HC 612267 - DECISAO

Constatando-se, por meio das informações do tribunal de origem, que a prisão preventiva do paciente foi revogada e que foi expedido alvará de soltura em favor de Marcelo Oliveira de Almeida em 22/10/2020 pela Vara Criminal da comarca de Magé/RJ, considerou-se superveniente a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcelo Oliveira de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da comarca da Capital/RJ; Juízo Que Revogou a Prisão Preventiva E Expediu Alvará De Soltura: Vara Criminal da comarca de Magé/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Homicídio Qualificado Tentado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Homicídio Qualificado Tentado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

Marcelo Oliveira de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Central de Audiência de Custódia da comarca da Capital/RJ

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva

Vara Criminal da comarca de Magé/RJ

Juízo Que Revogou a Prisão Preventiva E Expediu Alvará De Soltura

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de alvará de soltura e revogação da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da perda do objeto

Ratio Decidendi

Constatando-se, por meio das informações do tribunal de origem, que a prisão preventiva do paciente foi revogada e que foi expedido alvará de soltura em favor de Marcelo Oliveira de Almeida em 22/10/2020 pela Vara Criminal da comarca de Magé/RJ, considerou-se superveniente a perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.