HC 642900 - DECISAO

HC 642900 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário.

Parties
Paciente: KAUANA CUSTODIO DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Indefirimento De Liminar, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Indefirimento De Liminar Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

KAUANA CUSTODIO DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus para atacar indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi verificada em juízo sumário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.