HC 650511 - DECISAO

HC 650511 - DECISAO

Verificado que o writ possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC n. 650.036, em que se impugna a fundamentação do decreto preventivo (IP n. 5001045-45.2021.8.24.0075/SC), caracterizando reiteração de pedido; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE BRUNO SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

JORGE BRUNO SILVA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Verificado que o writ possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC n. 650.036, em que se impugna a fundamentação do decreto preventivo (IP n. 5001045-45.2021.8.24.0075/SC), caracterizando reiteração de pedido; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.