HC 614430 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 0009436-73.2019.8.16.0170, devendo o mandamus ser extinto conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCIO ANDRE WILHELMS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
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Parties
MARCIO ANDRE WILHELMS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de concessão de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
- 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 0009436-73.2019.8.16.0170, devendo o mandamus ser extinto conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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