HC 623959 - DECISAO

HC 623959 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação, em 04/11/2020, da prisão preventiva da paciente pelo juízo de primeiro grau e da expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAISSA SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

RAISSA SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 prejudicialidade do writ por revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação, em 04/11/2020, da prisão preventiva da paciente pelo juízo de primeiro grau e da expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.