HC 650768 - DECISAO

HC 650768 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal nem os elementos fumus boni iuris e periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; por se confundir com o mérito, a pretensão será examinada após o recebimento das informações da autoridade coatora, do juízo de primeiro grau e do parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: RAFAELA GONÇALVES MOTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades E Requisitadas Informações; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido liminar indeferido; oficiadas autoridades e requisitadas informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318, V, Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318, V, Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA GONÇALVES MOTA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Oficiadas Autoridades E Requisitadas Informações; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se identificou constrangimento ilegal nem os elementos fumus boni iuris e periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; por se confundir com o mérito, a pretensão será examinada após o recebimento das informações da autoridade coatora, do juízo de primeiro grau e do parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; oficiadas autoridades e requisitadas informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestarem informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ