HC 628715 - DECISAO

HC 628715 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP (quantidade e potencialidade das drogas apreendidas, confissão, caderno de anotações indicativo de comércio, e reincidência), e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n.62/2020 não se aplica automaticamente, não tendo o paciente demonstrado preenchimento dos requisitos para concessão de medida mais brandas; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANT"ANA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0014345-20.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JEFFERSON SANT"ANA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 0014345-20.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes e reincidência
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP (quantidade e potencialidade das drogas apreendidas, confissão, caderno de anotações indicativo de comércio, e reincidência), e a flexibilização prevista na Recomendação CNJ n.62/2020 não se aplica automaticamente, não tendo o paciente demonstrado preenchimento dos requisitos para concessão de medida mais brandas; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.