HC 639377 - DECISAO

HC 639377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem sua impetração em substituição ao recurso ordinário, e, no mérito, a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada com elementos concretos (indícios de autoria, apreensão do objeto, confissão, violência contra a vítima, antecedentes e dependência química) que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Roubo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Roubo

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Parties

FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem sua impetração em substituição ao recurso ordinário, e, no mérito, a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada com elementos concretos (indícios de autoria, apreensão do objeto, confissão, violência contra a vítima, antecedentes e dependência química) que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se