HC 651018 - DECISAO

HC 651018 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o pedido de revogação da prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo já estão sendo objeto de outro habeas corpus (HC n. 641.989/SC), razão pela qual a matéria será apreciada de forma global naquele writ; a multiplicidade de ações com pedido idêntico justifica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se reconhecendo constrangimento ilegal no caso.

Parties
Paciente: MICHEL CARLOS DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Processada (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida; impetração não processada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Perícia Criminal, Preclusão, Liminar, Regimento Interno Do STJ
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Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Processada (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa em razão da demora na juntada de perícia requerida pelo Ministério Público
  2. 2 repetição de pedidos em habeas corpus distintos e prevenção de sobrecarga jurisdicional
  3. 3 possibilidade de análise conjunta em writ anterior (HC n. 641.989/SC)

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o pedido de revogação da prisão preventiva e a alegação de excesso de prazo já estão sendo objeto de outro habeas corpus (HC n. 641.989/SC), razão pela qual a matéria será apreciada de forma global naquele writ; a multiplicidade de ações com pedido idêntico justifica o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se reconhecendo constrangimento ilegal no caso.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não processada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.