HC 648550 - DECISAO

HC 648550 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo a Terceira Seção, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, embora autorizada pelo art. 310, II, do CPP quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 e inexistente possibilidade de cautelares diversas, exige requerimento expresso do Ministério Público (ou da autoridade policial ou do assistente/querelante); assim, na ausência desse requerimento, a prisão preventiva decretada de ofício configurou constrangimento ilegítimo e impõe a liberdade provisória, ressalvados outros motivos de custódia ou novo decreto precedido de requerimento do MP.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO ROBERTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

SEBASTIÃO ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 suficiência ou inadequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 homogeneidade e proporcionalidade entre prisão provisória e sanção futura

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo a Terceira Seção, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, embora autorizada pelo art. 310, II, do CPP quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 e inexistente possibilidade de cautelares diversas, exige requerimento expresso do Ministério Público (ou da autoridade policial ou do assistente/querelante); assim, na ausência desse requerimento, a prisão preventiva decretada de ofício configurou constrangimento ilegítimo e impõe a liberdade provisória, ressalvados outros motivos de custódia ou novo decreto precedido de requerimento do MP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a liberdade provisória ao paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo Magistrado de piso ou de novo decreto de prisão, desde que precedido de requerimento do Ministério Público nesse sentido.