RHC 143527 - DECISAO

RHC 143527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve modificação fático-probatória apta a alterar o precedente HC n. 606.592/RJ; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos crimes (modus operandi), pela conduta imputada ao acusado (chefe de milícia e mandante de homicídio) e por outros apontamentos criminais, além da inexistência de prova de que ele seja o único responsável pelos cuidados da menor e da insuficiência, isoladamente, da pandemia/COVID-19 para autorizar a prisão domiciliar ou revogação da preventiva.

Parties
Recorrente: Fábio Paula Camanho; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Homicídio Qualificado COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

Fábio Paula Camanho

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva
  2. 2 legalidade do indeferimento do pedido de prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 318, VI, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve modificação fático-probatória apta a alterar o precedente HC n. 606.592/RJ; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos crimes (modus operandi), pela conduta imputada ao acusado (chefe de milícia e mandante de homicídio) e por outros apontamentos criminais, além da inexistência de prova de que ele seja o único responsável pelos cuidados da menor e da insuficiência, isoladamente, da pandemia/COVID-19 para autorizar a prisão domiciliar ou revogação da preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII,b, do RISTJ).
  • Publique-se.