HC 650274 - DECISAO

HC 650274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido liminar porque a questão não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a analisar pedido de liminar contra indeferimento em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ENRIQUE HURTADO GUTIERREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Welton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Do Flagrante Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

CARLOS ENRIQUE HURTADO GUTIERREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Welton

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido liminar porque a questão não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a analisar pedido de liminar contra indeferimento em outro writ, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.