RHC 133747 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: a sentença de pronúncia demonstra fumus commissi delicti e há periculum libertatis e risco à ordem pública em razão da gravidade do crime (homicídio qualificado) e das circunstâncias dos autos; não há prova de que o paciente integra grupo de risco nem que o estabelecimento prisional seja incapaz de lhe prestar tratamento, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática; portanto, a substituição por medidas cautelares mais brandas é incabível no caso.

Parties
Paciente/recorrente: Flávio França Nogueira; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Pronúncia Habeas Corpus

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Parties

Flávio França Nogueira

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: a sentença de pronúncia demonstra fumus commissi delicti e há periculum libertatis e risco à ordem pública em razão da gravidade do crime (homicídio qualificado) e das circunstâncias dos autos; não há prova de que o paciente integra grupo de risco nem que o estabelecimento prisional seja incapaz de lhe prestar tratamento, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática; portanto, a substituição por medidas cautelares mais brandas é incabível no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.