HC 648499 - DECISAO

HC 648499 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva (a decisão baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida — 14,9 g de maconha — não se revelou suficiente por si só para autorizar a segregação cautelar), configurou-se flagrante ilegalidade. Assim, embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, é possível conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar e possibilitando nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAILAN DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAILAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva (a decisão baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito; a quantidade apreendida — 14,9 g de maconha — não se revelou suficiente por si só para autorizar a segregação cautelar), configurou-se flagrante ilegalidade. Assim, embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, é possível conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar e possibilitando nova prisão apenas se concretamente fundamentada ou a imposição de medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAILAN DA SILVA SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Fica sem prejuízo a decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.