HC 604238 - DECISAO

HC 604238 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade da investigação, da proximidade do término da instrução e das circunstâncias pessoais e antecedentes do paciente; demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, organização criminosa, maus antecedentes e condenação anterior), mostrou-se justificada a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS TORRES DA ROSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Constrangimento Ilegal Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

LUIS CARLOS TORRES DA ROSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade da investigação, da proximidade do término da instrução e das circunstâncias pessoais e antecedentes do paciente; demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, organização criminosa, maus antecedentes e condenação anterior), mostrou-se justificada a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.