RHC 137618 - DECISAO

RHC 137618 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano de detenção e estava preso desde 30/9/2019, estando o tempo de custódia provisória já superior à pena imposta; diante disso, reconheceu-se o cumprimento integral da sanção (detração aplicável) e declarou-se extinta a punibilidade, determinando-se o imediato relaxamento da prisão.

Parties
Recorrente: RAMON CRUZ DE JESUS; Co Réu: JEFERSON ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento ao habeas corpus para declarar extinta a punibilidade e relaxar a prisão do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Detração Penal, Regime De Cumprimento De Pena, COVID 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Detração Penal Regime De Cumprimento De Pena COVID 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

RAMON CRUZ DE JESUS

Recorrente

JEFERSON ARAÚJO SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19 e condição de hipertenso
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 aplicação da detração e verificação do tempo de custódia frente à pena imposta

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano de detenção e estava preso desde 30/9/2019, estando o tempo de custódia provisória já superior à pena imposta; diante disso, reconheceu-se o cumprimento integral da sanção (detração aplicável) e declarou-se extinta a punibilidade, determinando-se o imediato relaxamento da prisão.

Court Disposition

Provimento ao habeas corpus para declarar extinta a punibilidade e relaxar a prisão do recorrente.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade quanto ao Processo n. 0007758-34.2019.8.25.0053 (201989301302) pelo cumprimento integral da sanção
  • Determinar o imediato relaxamento da prisão do recorrente