HC 649442 - DECISAO

HC 649442 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça determinou a expedição de mandado de prisão em consequência do acórdão confirmatório sem apresentar fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da segregação cautelar (nos termos do art.312 do CPP) e não houve fatos novos que justificassem a prisão; assim, deve ser revogada a prisão preventiva e garantida a liberdade do paciente até o trânsito em julgado, ressalvada nova decretação se supervenientes fatos concretos o exigirem.

Parties
Paciente: Roberto Morais Alves; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e provido; ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva e garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de decretação de medida cautelar mais gravosa se houver fatos novos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tentativa Penal, Regime Aberto
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Morais Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição automática de mandado de prisão após acórdão confirmatório sem fundamentação concreta
  2. 2 Compatibilidade entre fixação de regime aberto e decretação de prisão preventiva/exigência de recolhimento prévio para expedição de guia provisória
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP quanto à necessidade de fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de Justiça determinou a expedição de mandado de prisão em consequência do acórdão confirmatório sem apresentar fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da segregação cautelar (nos termos do art.312 do CPP) e não houve fatos novos que justificassem a prisão; assim, deve ser revogada a prisão preventiva e garantida a liberdade do paciente até o trânsito em julgado, ressalvada nova decretação se supervenientes fatos concretos o exigirem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e provido; ordem liminar concedida para revogar a prisão preventiva e garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, ressalvada a possibilidade de decretação de medida cautelar mais gravosa se houver fatos novos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Roberto Morais Alves
  • Garantir o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação