HC 645298 - DECISAO

HC 645298 - DECISAO

Concluiu-se que, embora exista fundamentação para a prisão preventiva, na cognição definitiva e por proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas a serem fixadas pelo Juízo local.

Parties
Paciente: WASHINGTON DA SILVA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Progressividade Das Cautelas

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Parties

WASHINGTON DA SILVA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora exista fundamentação para a prisão preventiva, na cognição definitiva e por proporcionalidade, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso tornam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas a serem fixadas pelo Juízo local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunicar com urgência à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão