RHC 138233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, baseada em elementos probatórios (conversas extraídas de aparelhos, descrição de funções na organização criminosa e demonstração de atuação até 2020) que comprovam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e evidenciam periculum libertatis para garantia da ordem pública; a reincidência do recorrente e a contemporaneidade das investigações justificam a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade de substituição por medidas cautelares ou extensão de benefícios, sendo a Recomendação n.62/2020 do CNJ inaplicável como fundamento para soltura automática.

Parties
Recorrente / Paciente: KAIO FELIPE MACACARIO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reincidência, Contemporaneidade, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Reincidência +3 more

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Parties

KAIO FELIPE MACACARIO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos e lastro probatório
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício de liberdade a corréus e aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, baseada em elementos probatórios (conversas extraídas de aparelhos, descrição de funções na organização criminosa e demonstração de atuação até 2020) que comprovam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e evidenciam periculum libertatis para garantia da ordem pública; a reincidência do recorrente e a contemporaneidade das investigações justificam a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade de substituição por medidas cautelares ou extensão de benefícios, sendo a Recomendação n.62/2020 do CNJ inaplicável como fundamento para soltura automática.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.