HC 650200 - DECISAO
Por se tratar de pedido de liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade evidente em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NILTON PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Requisitos Da Custódia Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
NILTON PEREIRA DE ANDRADE JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido de liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade evidente em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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