HC 640548 - DECISAO

HC 640548 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a orientar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela Corte de origem com base em elementos concretos (aproximadamente 195g de cocaína, participação de outros indivíduos, natureza e quantidade das drogas) que evidenciam periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; alegações de ilicitude do ingresso domiciliar e condições pessoais favoráveis do paciente não foram demonstradas de modo a infirmar a fundamentação da prisão; além disso, a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e não foi comprovada nos termos exigidos; o reexame...

Parties
Paciente: MURILO GIOVANNI DE ASIS ALMEIDA RIBEIRO (ou MURILO GIOVANNE DE ASSIS ALMEIDA RIBIERO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2147986-26.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

MURILO GIOVANNI DE ASIS ALMEIDA RIBEIRO (ou MURILO GIOVANNE DE ASSIS ALMEIDA RIBIERO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2147986-26.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso da quantidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a orientar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela Corte de origem com base em elementos concretos (aproximadamente 195g de cocaína, participação de outros indivíduos, natureza e quantidade das drogas) que evidenciam periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; alegações de ilicitude do ingresso domiciliar e condições pessoais favoráveis do paciente não foram demonstradas de modo a infirmar a fundamentação da prisão; além disso, a flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e não foi comprovada nos termos exigidos; o reexame...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.