RHC 134253 - DECISAO

RHC 134253 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na quantidade e no acondicionamento das drogas, indicando tráfico e risco de reiteração, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a posterior condenação em primeiro grau, com vedação de recorrer em liberdade, reforça a manutenção da custódia cautelar, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARINALDO AIRES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARINALDO AIRES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada na tipologia e indícios do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito da sentença condenatória e vedação de recorrer em liberdade sobre a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na quantidade e no acondicionamento das drogas, indicando tráfico e risco de reiteração, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a posterior condenação em primeiro grau, com vedação de recorrer em liberdade, reforça a manutenção da custódia cautelar, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.